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Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 04/09/2026

PLO 2125/2026

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Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 986, de 03 de maio de 2007, que regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho da Presidência

Desde 29/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/09/2026Aguardando encaminhamento de matéria
  2. 04/09/2026Aguardando Parecer Jurídico
  3. 25/09/2026Parecer Jurídico desfavorável
  4. 29/09/2026Aguardando Despacho da Presidência
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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