REQ 217/2026

"REQUER À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS SETORES COMPETENTES, SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 E AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 03 DE JUNHO DE 2026, DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 163/2026, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. INFORMAR AS DATAS EXATAS DE ELABORAÇÃO, CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. 2. CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 03 DE JUNHO DE 2026, INFORMAR QUAL O FUNDAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONCLUIR QUE A REFERIDA LEI “AINDA NÃO PRODUZIA EFEITOS PRÁTICOS PARA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO”, CONFORME AFIRMADO NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 163/2026. 3. ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO, MANIFESTAÇÃO, DESPACHO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE TENHA ANALISADO A LEGALIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 4. HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO OU DE OUTRO ÓRGÃO JURÍDICO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR POR QUAL MOTIVO NÃO HOUVE ANÁLISE ESPECÍFICA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 5. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 ESTABELECE COMO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS E IMPRESSOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INFORMAR QUAL DISPOSITIVO LEGAL FUNDAMENTA O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA OBRIGAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS. 6. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 3º DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.661/2026 “NO QUE COUBER”, ENQUANTO O ARTIGO 5º ESTABELECE EXPRESSAMENTE SUA ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO, ESCLARECER SE O PODER EXECUTIVO ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA REFERIDA LEI. EM CASO POSITIVO, APRESENTAR A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 7. CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 163/2026 INFORMA QUE A COTAÇÃO FOI INICIADA EM 25 DE MAIO DE 2026 E QUE A AUTUAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SOMENTE EM 24 DE JUNHO DE 2026, ESCLARECER POR QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PROMOVEU A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, OCORRIDA EM 03 DE JUNHO DE 2026. 8. INFORMAR EM QUE DATA OCORREU OU OCORRERÁ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 E ESCLARECER SE, ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 2.661/2026 E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, HOUVE ANÁLISE QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CERTAME À NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 9. CONSIDERANDO QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDEU QUE NÃO PRETENDE RETIFICAR O EDITAL, INFORMAR QUAIS FUNDAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS SUSTENTAM ESSA DECISÃO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS DOCUMENTOS, PARECERES OU MANIFESTAÇÕES QUE A EMBASARAM. 10. INFORMAR QUAIS MEDIDAS CONCRETAS SERÃO ADOTADAS PARA GARANTIR QUE TODOS OS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS E IMPRESSOS FORNECIDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUMPRAM INTEGRALMENTE OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 NO ANO LETIVO DE 2027. 11. ESCLARECER SE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES, FOLDERS, ETIQUETAS AUTOADESIVAS E OUTROS MEIOS INSTITUCIONAIS, MENCIONADA NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 163/2026, SERÁ UTILIZADA DE FORMA COMPLEMENTAR OU SUBSTITUTIVA À INCLUSÃO DAS MENSAGENS NOS PRÓPRIOS MATERIAIS DIDÁTICOS. CASO SEJA CONSIDERADA SUBSTITUTIVA, APRESENTAR O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AUTORIZA TAL PROCEDIMENTO. 12. INFORMAR O ESTÁGIO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026, ESPECIFICANDO QUAIS PROVIDÊNCIAS AINDA ESTÃO PENDENTES E A DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR, CONSIDERANDO O PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º DA PRÓPRIA LEI.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta do Executivo

Desde 30/09/2026