REQ 205/2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS, ATENDIMENTOS, PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS E DEMAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS OU CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA RELACIONADAS À PROTEÇÃO, RECOLHIMENTO, TRATAMENTO E ATENDIMENTO DE ANIMAIS: 1) QUAIS PROGRAMAS, PROJETOS, CONVÊNIOS OU AÇÕES RELACIONADOS À PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, CASTRAÇÃO E DEMAIS CUIDADOS COM ANIMAIS, ENCONTRAM-SE ATUALMENTE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO? 2) EXISTEM ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES, PROTETORES INDEPENDENTES OU OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA. 3) O MUNICÍPIO REALIZA REPASSES FINANCEIROS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, CESSÃO DE SERVIDORES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AUXÍLIO A ESSAS ENTIDADES OU PROGRAMAS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR INDIVIDUALMENTE O VALOR DOS REPASSES, A PERIODICIDADE, A ENTIDADE BENEFICIADA E A RESPECTIVA FONTE DOS RECURSOS. 4) ENCAMINHAR CÓPIA DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ATUALMENTE VIGENTES RELACIONADOS A ESSES SERVIÇOS. 5) QUEM É O SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO OU RESPONSÁVEL DESIGNADO PELO MUNICÍPIO PARA COORDENAR, ACOMPANHAR OU FISCALIZAR OS PROGRAMAS E ATENDIMENTOS RELACIONADOS AOS ANIMAIS? 6) QUAL É O PROCEDIMENTO OFICIAL ADOTADO QUANDO A PREFEITURA RECEBE UMA SOLICITAÇÃO PARA INTERVIR EM SITUAÇÃO ENVOLVENDO ANIMAL QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO? 7) QUEM POSSUI COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO, RETIRADA OU ENCAMINHAMENTO DE UM ANIMAL PARA CLÍNICA, ENTIDADE, ABRIGO OU PROFISSIONAL VETERINÁRIO? 8) QUANDO O ANIMAL POSSUI TUTOR IDENTIFICADO, A PREFEITURA PODE REALIZAR SEU RECOLHIMENTO OU ENCAMINHAMENTO? EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS E MEDIANTE QUAIS CRITÉRIOS? 9) NESSES CASOS, É EXIGIDA AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO TUTOR PARA A RETIRADA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ANIMAL? ENCAMINHAR, SE EXISTENTE, O MODELO DE TERMO UTILIZADO. 10) EXISTE PROTOCOLO DETERMINANDO PRAZO OU FORMA PARA COMUNICAR AO TUTOR ALTERAÇÕES RELEVANTES NO QUADRO DE SAÚDE DO ANIMAL? 11) EM CASO DE ÓBITO DO ANIMAL DURANTE ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO OU PERÍODO EM QUE ESTEJA SOB RESPONSABILIDADE DE SERVIÇO ACIONADO OU CUSTEADO PELO MUNICÍPIO, QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO? 12) EXISTE PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE O TUTOR SEJA COMUNICADO SOBRE O ÓBITO? QUEM É O RESPONSÁVEL POR REALIZAR ESSA COMUNICAÇÃO? 13) QUANDO OCORRE O ÓBITO, É PRODUZIDO PRONTUÁRIO, RELATÓRIO VETERINÁRIO, DECLARAÇÃO DE ÓBITO OU DOCUMENTO INDICANDO A POSSÍVEL CAUSA DA MORTE? EM CASO POSITIVO, ESSES DOCUMENTOS SÃO DISPONIBILIZADOS AO TUTOR? 14) QUAL É O PROCEDIMENTO PARA DESTINAÇÃO DO CORPO DO ANIMAL APÓS O ÓBITO? 15) CASO O TUTOR NÃO CONSIGA COMPARECER IMEDIATAMENTE APÓS SER INFORMADO DO ÓBITO, QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO E POR QUANTO TEMPO O ANIMAL PERMANECE SOB RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO? 16) QUAIS CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PROFISSIONAIS, ENTIDADES OU ESTABELECIMENTOS ESTÃO ATUALMENTE CREDENCIADOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS OU AUTORIZADOS A PRESTAR ATENDIMENTO DE ANIMAIS POR MEIO DO MUNICÍPIO? 17) ENCAMINHAR RELAÇÃO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS, AUXILIARES, TÉCNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROGRAMAS OU SERVIÇOS CUSTEADOS, CONVENIADOS OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, INFORMANDO NOME, FUNÇÃO E RESPECTIVO LOCAL DE ATUAÇÃO. 18) QUEM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS REALIZADOS QUANDO O ATENDIMENTO OCORRE MEDIANTE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DA PREFEITURA? 19) HÁ ALGUMA HIPÓTESE EM QUE O MUNÍCIPE/TUTOR TENHA QUE ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO INICIADO POR SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR TODAS AS HIPÓTESES E APRESENTAR A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 20) EXISTEM RELATOS, REGISTROS, RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS DE COBRANÇAS REALIZADAS DIRETAMENTE AOS TUTORES POR PESSOAS VINCULADAS AOS PROGRAMAS, ENTIDADES, CLÍNICAS OU SERVIÇOS QUE ATENDEM ANIMAIS POR MEIO DE PARCERIA COM A PREFEITURA? 21) É PERMITIDO QUE RESPONSÁVEL POR PROGRAMA, ENTIDADE, SERVIDOR, PRESTADOR OU PESSOA QUE ATUE EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO REALIZE DIRETAMENTE A COBRANÇA DE VALORES DO TUTOR PELO ATENDIMENTO DO ANIMAL? EM CASO POSITIVO, INFORMAR EM QUAIS SITUAÇÕES E COM QUAL FUNDAMENTO LEGAL, CONTRATUAL OU REGULAMENTAR. 22) QUANDO HOUVER VALORES A SEREM PAGOS PELO TUTOR EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO OU PROCEDIMENTO REALIZADO NO ANIMAL, COMO É EFETUADO O PAGAMENTO, A QUEM O VALOR DEVE SER PAGO E POR QUAIS MEIOS? O PAGAMENTO É REALIZADO DIRETAMENTE À CLÍNICA OU AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO? INFORMAR AINDA QUAIS DOCUMENTOS DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER FORNECIDOS AO TUTOR, INCLUINDO NOTA FISCAL DETALHADA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS REALIZADOS, RECIBOS, COMPROVANTES, PRONTUÁRIO VETERINÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS VALORES COBRADOS. 23) NOS CASOS DE ÓBITO DO ANIMAL, COMO É REALIZADA A DEVOLUÇÃO DO CORPO AO TUTOR? INFORMAR QUAIS PROCEDIMENTOS SÃO ADOTADOS PARA ENTREGA, IDENTIFICAÇÃO E LIBERAÇÃO DO ANIMAL, QUEM É O RESPONSÁVEL POR REALIZÁ-LA, QUAIS DOCUMENTOS OU REGISTROS DEVEM ACOMPANHAR A DEVOLUÇÃO E, CASO O TUTOR NÃO POSSA REALIZAR A RETIRADA IMEDIATA, QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA GUARDA E POSTERIOR DESTINAÇÃO DO CORPO. 24) NOS CASOS EM QUE HOUVER SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA NO ANIMAL QUE VENHA A ÓBITO, QUAIS PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS SANITÁRIOS SÃO ADOTADOS? INFORMAR COMO É REALIZADA A GUARDA, LIBERAÇÃO OU DESTINAÇÃO DO CORPO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TUTOR, QUAIS MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA SÃO EXIGIDAS E QUEM É RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS. 25) NOS CASOS EM QUE O TUTOR NÃO REALIZE A RETIRADA DO ANIMAL OU NÃO SEJA POSSÍVEL ESTABELECER CONTATO COM ELE APÓS O ATENDIMENTO OU ÓBITO, QUAL PROCEDIMENTO É ADOTADO? INFORMAR QUAIS TENTATIVAS E MEIOS DE CONTATO DEVEM SER REALIZADOS E REGISTRADOS, QUAL O PRAZO DE ESPERA E QUAIS PROVIDÊNCIAS SÃO TOMADAS POSTERIORMENTE EM RELAÇÃO AO ANIMAL OU AO CORPO. 26) INFORMAR QUAIS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SÃO UTILIZADOS PELA PREFEITURA PARA ACOMPANHAR OS ATENDIMENTOS REALIZADOS POR CLÍNICAS, ENTIDADES, RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ANIMAL, AUTORIZAÇÃO DO TUTOR, PROCEDIMENTOS REALIZADOS, DESPESAS GERADAS, EVENTUAL COBRANÇA AO MUNÍCIPE, COMUNICAÇÃO DO ESTADO CLÍNICO, COMUNICAÇÃO DE ÓBITO E DESTINAÇÃO DO ANIMAL, ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS PROTOCOLOS, REGULAMENTOS OU NORMAS APLICÁVEIS."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 18/09/2026