REQ 163/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
"REQUER À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO SETOR RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: 1) O EDITAL E O TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 CONTEMPLAM A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 03 DE JUNHO DE 2026? 2) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DAS CLÁUSULAS DO EDITAL, DO TERMO DE REFERÊNCIA OU DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE EXIGEM A INCLUSÃO DAS MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO DA DIVULGAÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIAS “DISQUE 100”, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026. 3) CASO A REFERIDA EXIGÊNCIA NÃO CONSTE NO EDITAL, INFORMAR OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICARAM A NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026. 4) O PODER EXECUTIVO PRETENDE PROMOVER A RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026? EM CASO POSITIVO, INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA. 5) A LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2026 FOI REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISTO EM SEU ARTIGO 3º? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO ATO REGULAMENTADOR. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR OS MOTIVOS DA NÃO REGULAMENTAÇÃO E A PREVISÃO PARA SUA PUBLICAÇÃO."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Desde 25/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof Klecius (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/07/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 29/07/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 12/08/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 25/08/2026Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026