REQ 162/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
"REQUER À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS, NO ÂMBITO DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC, NO EXERCÍCIO DE 2026: 1) INFORMAR TODOS OS PROJETOS CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO NOVO PAC DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, INDICANDO O OBJETO, A SECRETARIA RESPONSÁVEL, O VALOR PLEITEADO, A DATA DA INSCRIÇÃO, O NÚMERO DO PROTOCOLO E A SITUAÇÃO ATUAL DE CADA PROPOSTA. 2) INFORMAR TODOS OS EDITAIS, SELEÇÕES OU MODALIDADES DO NOVO PAC ABERTOS NO EXERCÍCIO DE 2026, ESPECIFICANDO EM QUAIS DELES O MUNICÍPIO PARTICIPOU. 3) INFORMAR QUAIS PROJETOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO FORAM APROVADOS, PERMANECEM EM ANÁLISE, FORAM INDEFERIDOS OU DESCLASSIFICADOS. 4) INFORMAR QUAIS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO POSSUEM PROJETO EXECUTIVO CONCLUÍDO, ESCLARECENDO OS MOTIVOS E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO. 5) INFORMAR QUAL SECRETARIA, DEPARTAMENTO OU EQUIPE TÉCNICA É RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DESTINADOS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS, INDICANDO OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS E SUAS ATRIBUIÇÕES. 6) INFORMAR O VALOR TOTAL DE RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO NOVO PAC NO EXERCÍCIO DE 2026, DISCRIMINANDO CADA PROJETO, O VALOR APROVADO, O VALOR LIBERADO E O ESTÁGIO DE EXECUÇÃO. 7) INFORMAR SE O MUNICÍPIO PERDEU PRAZOS, DEIXOU DE APRESENTAR PROJETOS OU FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE QUALQUER SELEÇÃO DO NOVO PAC DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS OU JURÍDICOS. 8) INFORMAR QUAIS PROJETOS ENCONTRAM-SE EM ELABORAÇÃO OU EM FASE DE PREPARAÇÃO PARA FUTURAS SELEÇÕES DO NOVO PAC, INDICANDO O ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DE CADA UM E A PREVISÃO PARA SUA CONCLUSÃO."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof Klecius (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/07/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 29/07/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 12/08/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 26/08/2026Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026