REQ 140/2026

"REQUER À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2026, CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES ACERCA DE AUMENTOS EXPRESSIVOS NOS VALORES LANÇADOS; QUE O PODER LEGISLATIVO POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ZELANDO PELA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; QUE INÚMEROS CONTRIBUINTES RELATARAM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NOS VALORES DO IPTU EM COMPARAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, GERANDO DÚVIDAS QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; REQUER: 1) QUE SEJA INFORMADO QUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES, DECRETOS, PORTARIAS OU DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS FUNDAMENTARAM OS LANÇAMENTOS DO IPTU REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026. 2) HOUVE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU? 3) FOI REALIZADO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL OU REVISÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA SUBSIDIAR OS LANÇAMENTOS DO IPTU DE 2026? 4) EM CASO POSITIVO AO ITEM ANTERIOR: A) INFORMAR O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS; B) ESPECIFICAR A METODOLOGIA ADOTADA; C) ESCLARECER SE FORAM UTILIZADAS IMAGENS AÉREAS, FOTOGRAFIAS POR SATÉLITE, GEORREFERENCIAMENTO, DRONES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, LEVANTAMENTO DE CAMPO E/OU OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS. 5) OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS FORAM PREVIAMENTE NOTIFICADOS OU CIENTIFICADOS DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS REALIZADAS ANTES DA EMISSÃO DOS CARNÊS DO IPTU? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR DE QUE FORMA OCORREU ESSA COMUNICAÇÃO. 6) CASO O RECADASTRAMENTO TENHA SIDO EXECUTADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA: A) INFORMAR O NOME DA EMPRESA CONTRATADA; B) INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DA CONTRATAÇÃO DIRETA; C) INFORMAR A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO UTILIZADA; E) INFORMAR O VALOR TOTAL CONTRATADO. 7) QUAIS CRITÉRIOS TÉCNICOS FORAM UTILIZADOS PARA ALTERAR ÁREAS CONSTRUÍDAS, PADRÕES CONSTRUTIVOS, CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, FATORES DE CORREÇÃO, ZONEAMENTO FISCAL OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE INFLUENCIARAM DIRETAMENTE NO CÁLCULO DO IPTU? 8) QUANTOS IMÓVEIS URBANOS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, DISCRIMINANDO: A) IMÓVEIS EDIFICADOS; B) TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO; C) IMÓVEIS ISENTOS; D) IMÓVEIS IMUNES. 9) INFORMAR A ARRECADAÇÃO TOTAL DO IPTU NOS SEGUINTES EXERCÍCIOS: A) EXERCÍCIO DE 2024; B) EXERCÍCIO DE 2025; C) PREVISÃO OFICIAL DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 10) INFORMAR QUANTOS IMÓVEIS SOFRERAM AUMENTO SUPERIOR À MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026. 11) INFORMAR SE HOUVE REVISÃO DE METRAGEM DE EDIFICAÇÕES, INCLUSÃO DE AMPLIAÇÕES OU ALTERAÇÕES CADASTRAIS DECORRENTES DE IMAGENS DE SATÉLITE OU OUTRAS FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO, ESPECIFICANDO QUANTOS IMÓVEIS FORAM ALCANÇADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS. 12) INFORMAR SE FOI DISPONIBILIZADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAÇÃO OU REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU PELOS CONTRIBUINTES, INDICANDO O PRAZO, O SETOR RESPONSÁVEL E A QUANTIDADE DE PEDIDOS PROTOCOLADOS ATÉ A PRESENTE DATA. 13) ENCAMINHAR CÓPIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS, LAUDOS, PARECERES, RELATÓRIOS OU DOCUMENTOS QUE EMBASARAM TODAS AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E OS LANÇAMENTOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 12/08/2026