EM 10/2026

Modifica-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.628/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 2.685, de 30 de abril de 2021, o § 3º, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 6º ….……………………………………………………………….…………………………………………………………………………… § 3º Exceção: I - será concedida diária integral ao afastamento, que envolver deslocamento em um dia e retorno no dia seguinte, que exigir pernoite, ainda que o retorno ocorra em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. …………………………………………….………………………’” (NR)

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