REQ 7/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerimento n.º 07/2025 de autoria de todos os Vereadores. Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova alteração na Lei Municipal nº 915/2013, especificamente em seu artigo 71, modificado pela Lei nº 1.166/2017, a fim de estabelecer uma regra clara e objetiva para a atualização dos subsídios dos Conselheiros Tutelares, garantindo a valorização e a previsibilidade da remuneração desses profissionais. Considerando a importância do Conselho Tutelar na proteção dos direitos da criança e do adolescente e a necessidade de garantir que a remuneração desses profissionais acompanhe a inflação e o custo de vida, propomos que a atualização do subsídio seja vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Nunes Xeva (Autor(a) principal)
- Barao (Autor(a) principal)
- Bruno Miranda (Autor(a) principal)
- Irineu Manfrin (Autor(a) principal)
- João Santana (Autor(a) principal)
- Lucas Brito (Autor(a) principal)
- Paulo Muniz da Saúde (Autor(a) principal)
- Professor Claudino (Autor(a) principal)
- Toninho da Ambulância (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 10/03/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026