REQ 8/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerimento n.º 08/2025 de autoria de todos os Vereadores. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Nunes Xeva (Autor(a) principal)
- Barao (Autor(a) principal)
- Bruno Miranda (Autor(a) principal)
- Irineu Manfrin (Autor(a) principal)
- João Santana (Autor(a) principal)
- Lucas Brito (Autor(a) principal)
- Paulo Muniz da Saúde (Autor(a) principal)
- Professor Claudino (Autor(a) principal)
- Toninho da Ambulância (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 10/03/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 8 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026