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Câmara Municipal de MarmeleiroApresentada em 09/10/2026

IND 35/2026

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Ementa oficial

Indicar ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos demais órgãos competentes, adote as providências necessárias para a adesão formal do Município de Marmeleiro ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189/2024 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 11.588/2025 e nº 12.862/2026, a fim de possibilitar que as famílias do Município tenham acesso aos benefícios previstos, especialmente à Bolsa Cuidador Familiar.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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