Câmara Municipal de MandiritubaApresentada em 24/02/2026
PL 9/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a cobrança de taxas pela emissão de segunda via impressa ou física de faturas, boletos, carnês e contratos por empresas públicas e privadas no Município, garantindo o direito de acesso aos cidadãos sem meios digitais, e dá outras providências. - PROMULGADO COMO LEI 1546/2026
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Teixeira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Análise Preliminar
- 14/04/2026Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026