Câmara Municipal de JardinópolisApresentada em 22/06/2026
RQT 54/2026
Ementa oficial
Requer ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre o cronograma de envio do Projeto de Lei para criação, regularização de nomenclatura e adequação do cargo de Condutor de Ambulância no quadro municipal (conforme a Lei Federal nº 12.864/2013 e CTB), bem como sobre a atualização do LTCAT e do PPP dos servidores para garantia do direito à aposentadoria especial e reconhecimento retroativo do tempo de serviço exposto a risco.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernandinha (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 54 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026