Câmara Municipal de JardinópolisApresentada em 23/02/2026
EMD-V 4/2026
Ementa oficial
Acrescenta o § 5º no artigo 3º do texto normativo da Lei Complementar nº 001/2025, constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 5º É vedada a incidência de honorários sobre valores decorrentes de cobrança extrajudicial ou administrativa." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Murilo Menegueti (Autor(a) principal)
- Vizu do Banco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2026APROVADO
- 24/02/2026ARQUIVADO
- 24/02/2026Norma sancionada e promulgada
- 03/03/2026ARQUIVADO
Votações desta proposta
- 24/02/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda verbal - Plenário nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026