Câmara Municipal de TabuleiroApresentada em 19/05/2026
PL 22/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais de construção e congêneres em logradouros públicos e a permanência de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Tabuleiro/MG, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lê (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026