Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 25/09/2026
PL 259/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Muriaé/MG, com especial atenção à atuação do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/09/2026Protocolado
- 28/09/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 28/09/2026Projeto distribuído às comissões
- 28/09/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
- 05/10/2026Parecer das Comissões
- 05/10/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 05/10/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
- 06/10/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 08/10/2026Projeto de Lei Sancionado
- 13/10/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 06/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 259 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026