PL 252/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Institui o Programa Muriaé Multa Transparente e o dever de publicidade ativa, no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, das informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evandro Cheroso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2026Protocolado
- 21/09/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 21/09/2026Projeto distribuído às comissões
- 21/09/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
- 28/09/2026Parecer das Comissões
- 28/09/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 28/09/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
- 29/09/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 09/10/2026Projeto de Lei Sancionado
- 13/10/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 29/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 252 de 2026 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026