Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 11/09/2026
PL 244/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 24/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/09/2026Protocolado
- 14/09/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 14/09/2026Projeto distribuído às comissões
- 14/09/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
- 21/09/2026Parecer das Comissões
- 21/09/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 21/09/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
- 22/09/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 23/09/2026Projeto de Lei Sancionado
- 24/09/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 22/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 244 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026