Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 10/08/2026
PL 220/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Municipal de Recuperação e Destinação Social de Imóveis Habitacionais Ociosos, Abandonados ou Retomados, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evandro Cheroso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/08/2026Protocolado
- 10/08/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 10/08/2026Projeto distribuído às comissões
- 10/08/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
- 17/08/2026Parecer das Comissões
- 17/08/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 17/08/2026Emenda Aprovada
- 17/08/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
- 18/08/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 25/08/2026Projeto de Lei Sancionado
- 26/08/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 18/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 220 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026