Câmara Municipal de ItamogiApresentada em 23/04/2026

IND 71/2026

Ementa oficial

Objetivo: assegurar os trabalhadores (as) o direito de se ausentarem de suas atividades laborais para a realização de exames preventivos, como mamografia, próstata, sem prejuízo de sua remuneração ou do registro de falta no dia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Leslie do Tõe Chico (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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