REQ 232/2026

Requer ao Executivo junto à Secretaria competente, pedido de informações detalhadas acerca da licitação destinada à contratação de empresa(s) para fornecimento, instalação, manutenção e/ou execução de serviços com pavimento intertravado (intertravados) no Município, considerando a necessidade de transparência, fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos: Diante disso, REQUER-SE que sejam prestadas as seguintes informações: 1). Qual é o número do processo administrativo e do processo licitatório referente à contratação de serviços e/ou aquisição de materiais de pavimento intertravado? 2). Qual a modalidade da licitação, número do edital, data de publicação e situação atual do certame? 3). O processo encontra-se em fase de elaboração, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação, adjudicação, contratação ou execução? Informar detalhadamente a etapa atual. 4). Qual o valor estimado da contratação e qual o valor efetivamente contratado, caso a licitação já tenha sido concluída? 5). Informar todas as empresas participantes da licitação, indicando quais apresentaram propostas, quais foram habilitadas ou inabilitadas e os respectivos valores ofertados. 6). Informar qual empresa foi vencedora, caso já tenha ocorrido o julgamento, apresentando a respectiva documentação de habilitação e a proposta vencedora. 7). Encaminhar cópia integral do edital, termo de referência, projeto básico, planilhas orçamentárias, atas das sessões, pareceres jurídicos, julgamento das propostas, homologação, adjudicação e contrato, caso já existentes. 8). Informar qual a quantidade estimada de metros quadrados de pavimento intertravado que serão fornecidos e/ou executados, discriminando os locais previstos para execução. 9). Informar quais ruas, avenidas, praças, bairros e demais locais estão previstos para receber o pavimento intertravado, com indicação da quantidade prevista para cada local. 10). Informar a origem dos recursos utilizados, especificando se são recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, financiamentos ou outras fontes. 11). Caso o contrato já tenha sido firmado, informar a data de assinatura, prazo de vigência, prazo para início dos serviços e prazo para conclusão. 12). Informar se já houve emissão de Ordem de Serviço, encaminhando cópia de todas as Ordens de Serviço relacionadas ao contrato. 13). Informar quanto já foi efetivamente pago à empresa contratada, apresentando notas fiscais, medições, empenhos e ordens bancárias referentes aos pagamentos realizados. 14). Informar quem é o servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato, bem como encaminhar os relatórios de fiscalização e as medições realizadas. 15). Informar se houve aditivos contratuais, reajustes, repactuações, alterações de quantitativos ou acréscimos de valores, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 16). Caso a licitação ainda não tenha sido concluída, informar qual o motivo da demora, quais etapas ainda precisam ser cumpridas e qual a previsão oficial para conclusão do procedimento. 17). Informar se houve impugnações, recursos administrativos, pedidos de esclarecimentos, desclassificações ou inabilitações durante o processo licitatório, encaminhando cópia de toda a documentação relacionada. 18). Informar se existe contrato anterior ou atualmente vigente para execução de serviços semelhantes e, em caso positivo, apresentar número do contrato, empresa contratada, valor, prazo de vigência e saldo contratual. 19). Informar quanto já foi executado e quanto ainda falta executar, caso os serviços tenham sido iniciados. 20). Por fim, requer-se que o Poder Executivo informe, de forma clara e objetiva, por que a contratação ainda não foi concluída ou executada, caso essa seja a situação atual, apresentando os motivos, responsáveis pelas etapas pendentes e o cronograma previsto para efetiva execução dos serviços.

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Como a casa legislativa escreve: Matéria respondida pelo Executivo

Desde 15/09/2026