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Câmara Municipal de CongonhasApresentada em 18/06/2026

IND 312/2026

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Ementa oficial

Indica ao Executivo que junto ao Setor Jurídico, providencie um Projeto de Lei solicitando a municipalização do trecho denominado "Castanheira" confrontante com as Ruas, Estrada Rural dos Lobos e Rua Geraldo Pereira de Souza no Bairro Pequeri

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria encaminhada ao Executivo

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/06/2026Matéria encaminhada à Secretaria
  2. 23/06/2026Matéria encaminhada ao Plenário
  3. 23/06/2026Matéria lida em Plenário
  4. 23/06/2026Matéria encaminhada à Secretaria
  5. 23/06/2026Matéria encaminhada ao Executivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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