Câmara Municipal de CaicóApresentada em 30/09/2026
IND 1005/2026
Ementa oficial
INDICAR que seja encaminhado o Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicita ao Poder Executivo Municipal a efetiva regulamentação, fiscalização e cumprimento da Lei Municipal nª5.407, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a proibição de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Caicó/RN.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada para os Setores Competentes
Desde 01/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dedé Boneleiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2026Recebida
- 30/09/2026Apresentação e Despacho
- 30/09/2026Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho
- 01/10/2026Despachada para os Setores Competentes
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026