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Câmara Municipal de CaicóApresentada em 27/04/2026

IND 430/2026

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Ementa oficial

INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com a Secretaria Municipal de Educação, solicitando a implementação de ações educativas voltadas à prevenção e combate ao vício em jogos de azar e apostas virtuais no âmbito das escolas da rede municipal de ensino.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada para os Setores Competentes

Desde 30/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/04/2026Recebida
  2. 27/04/2026Apresentação e Despacho
  3. 27/04/2026Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho
  4. 30/04/2026Despachada para os Setores Competentes
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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