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Câmara Municipal de PacajusApresentada em 24/06/2026

IND 18/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Moto-Táxi do Município de Pacajus, dispondo expressamente sobre a não obrigatoriedade de pintura na cor amarela para as motocicletas destinadas ao serviço, e dando outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Votações desta proposta

  • 25/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 18 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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