Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 12/02/2026

ESupr 1/2026

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Ementa oficial

Fica suprimido em sua totalidade o art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de 09 de fevereiro de 2026.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Sidivânio (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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