Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 26/11/2025
PLL 48/2025
Ementa oficial
Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hélio Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2025Proposição protocolada
- 26/11/2025Aguardando decisão da presidência
- 26/11/2025Proposição distribuída às comissões
- 26/11/2025Parecer favorável da comissão
- 26/11/2025Parecer favorável da comissão
- 26/11/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/11/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 27/11/2025Proposição aprovada
- 27/11/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 27/11/2025Aguardando sanção governamental
- 10/12/2025Proposição transformada em lei
- 10/12/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 01/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/10/2026