PLC 12/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 24/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Proposição protocolada
- 18/11/2025Aguardando decisão da presidência
- 18/11/2025Proposição distribuída às comissões
- 18/11/2025Parecer favorável da comissão
- 18/11/2025Parecer favorável da comissão
- 18/11/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/11/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/11/2025Proposição aprovada
- 19/11/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 19/11/2025Aguardando sanção governamental
- 24/11/2025Proposição transformada em lei
- 24/11/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 24/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026