Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 10/10/2025
VETO 2/2025
Ementa oficial
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 20/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/10/2025Proposição protocolada
- 10/10/2025Aguardando decisão da presidência
- 16/10/2025Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
- 16/10/2025Aguardando decisão da presidência
- 05/11/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 05/11/2025Aguardando decisão da presidência
- 18/11/2025Veto distribuído para emissão de parecer
- 18/11/2025Parecer favorável da comissão
- 19/11/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/11/2025Veto incluso na ordem do dia
- 19/11/2025Veto sobre a proposição mantido
- 20/11/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 14/01/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026