Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 19/08/2025
PLL 33/2025
Ementa oficial
Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 15/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claúdio Lucas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2025Proposição protocolada
- 19/08/2025Aguardando decisão da presidência
- 27/08/2025Proposição distribuída às comissões
- 27/08/2025Parecer favorável da comissão
- 28/08/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 28/08/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/08/2025Proposição aprovada
- 28/08/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 28/08/2025Aguardando sanção governamental
- 15/09/2025Proposição transformada em lei
- 15/09/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 29/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026