Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 28/07/2025
PLE 20/2025
Ementa oficial
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 05/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/07/2025Proposição protocolada
- 28/07/2025Aguardando decisão da presidência
- 07/08/2025Proposição apresentada em Plenário
- 07/08/2025Proposição distribuída às comissões
- 13/08/2025Parecer favorável da comissão
- 13/08/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 14/08/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 14/08/2025Proposição aprovada
- 14/08/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 14/08/2025Aguardando sanção governamental
- 05/09/2025Proposição transformada em lei
- 05/09/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 19/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026