Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 11/07/2025
VETO 1/2025
Ementa oficial
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 21/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/07/2025Proposição protocolada
- 11/07/2025Aguardando decisão da presidência
- 07/08/2025Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
- 07/08/2025Aguardando decisão da presidência
- 14/08/2025Veto incluso na ordem do dia
- 14/08/2025Aguardando decisão da presidência
- 20/08/2025Veto distribuído para emissão de parecer
- 20/08/2025Parecer favorável da comissão
- 20/08/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/08/2025Veto incluso na ordem do dia
- 21/08/2025Veto sobre a proposição mantido
- 21/08/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026