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Câmara Municipal de FortalezaApresentada em 16/09/2026

PLO 437/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de “práticas”, “esforços” ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero em Fortaleza.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta

Desde 16/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/09/2026Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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