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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de EusébioApresentada em 28/09/2026

PLO 51/2026

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Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, e dá outras providências.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 05/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/10/2026Apreciação do Regime de Urgência
  2. 05/10/2026Incluído na Ordem do Dia
  3. 05/10/2026Matéria Aprovada
  4. 05/10/2026Arquivado
  • 05/10/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado o Regime de Urgência
  • 05/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/10/2026

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