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Câmara Municipal de EusébioApresentada em 30/04/2026

IND 38/2026

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Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Protetores de Animais, e dá outras providências.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 04/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/04/2026Incluído na Ordem do Dia
  2. 04/05/2026Matéria Aprovada
  3. 04/05/2026Arquivado

Votações desta proposta

  • 04/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 38 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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