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Câmara Municipal de Monte do CarmoApresentada em 03/10/2025

PLL 6/2025

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Ementa oficial

Projeto de Lei nº 01/2025 do Vereador Davisson - Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em 50% do valor para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de (buracos nas ruas), mau serviço prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência. (Votação: aprovado).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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