Câmara Municipal de Nova MamoréApresentada em 15/12/2025
PLOLE 46/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo o Dia da Felicitação com a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do servidor efetivo ou comissionado, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 23/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Célio Brito (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2025Proposição aprovada
- 15/12/2025Encaminha-se a Proposição para a Diretoria Legislativa
- 18/12/2025Aguardando promulgação da lei
- 23/12/2025Norma promulgada
Votações desta proposta
- 22/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025 em 87ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026