Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026

EMP 4/0

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 14/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pedro Lucas Fernandes (Autor(a) principal)
Capitão Alden (Coautor(a))

Tramitação registrada

14/10/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026

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