Câmara dos DeputadosApresentada em 02/10/2026
PL 5516/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026