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Câmara dos DeputadosApresentada em 01/10/2026

RIC 2713/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca dos procedimentos de recebimento, registro, tramitação, preservação e localização de documentos administrativos no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e dos órgãos que o antecederam.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Recebimento - Relator(a)

Desde 07/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 01/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
  2. 07/10/2026Recebimento - Relator(a)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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