Câmara dos DeputadosApresentada em 21/09/2026
RIC 2649/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1776/2026, sobre o cronograma de divulgação dos processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, o comprovante de pagamento das outorgas, a existência de investigação por lavagem de dinheiro contra empresas autorizadas e a situação cadastral da empresa DEFY LTDA. (1xBet).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 24/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Luiz Lima (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/09/2026Recebimento - Relator(a)
- 24/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026