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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 16/09/2026

INC 1593/2026

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Ementa oficial

Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que articule, junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a regulamentação urgente do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com a definição de critérios e indicadores de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, gestão hídrica, transparência e monitoramento

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Desde 16/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/09/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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