Câmara dos DeputadosApresentada em 14/09/2026
RIC 2604/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento ao RIC nº 1630/2026, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos da restrição de acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro no período em que esteve sob custódia da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 24/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/09/2026Recebimento - Relator(a)
- 24/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026