Câmara dos DeputadosApresentada em 14/09/2026

PDL 1001/2026

Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julia Zanatta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/09/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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