Câmara dos DeputadosApresentada em 08/09/2026
PLP 249/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026