Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2026

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4700/2025, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 03/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ricardo Ayres (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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