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Ementa oficial
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 02/09/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.
- 02/09/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026