REQ 41/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados e a efetividade do atual sistema de medidas socioeducativas (SINASE) na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, em especial os índices de reincidência de adolescentes submetidos a medida de internação e a execução orçamentária destinada à política, com a participação dos seguintes convidados: 1. Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); 2. Representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e 3. Representante do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julia Zanatta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Deliberação (PEC03215)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026