Câmara dos DeputadosApresentada em 31/08/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social o direito de optar pela inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições previdenciárias anteriores à competência de julho de 1994, quando mais vantajosa, e dispor sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 31/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026