REQ 18/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal, com enfoque na responsabilização de adolescentes pela prática de crimes graves e na segurança pública, sugerindo o convite dos seguintes especialistas e convidados: 1. Fernando Capez - jurista, professor e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito; 3. Ludmila Lins Grilo - juíza aposentada; 4. Representante do Instituto Isabel; 5. Pedro Paulo Castelo Branco - juiz federal aposentado e professor de Direito da Universidade de Brasília - UnB, especialista em sistema prisional e socioeducativo; 6. Arthur Kaufman - médico psiquiatra e professor doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, especialista em desenvolvimento e comportamento de adolescentes; 7. Marisa Rita Riello Deppman - advogada e mãe de Victor Hugo Deppman, assassinado por um adolescente de 17 anos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcel van Hattem (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Providências Internas (PEC03215)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026