RIC 2519/2026
Ementa oficial
Requer sejam solicitadas ao Ministério de Estado da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) informações atualizadas acerca da efetiva implementação e avaliação de efetividade da Lei n.º 14.548, de 13 de abril de 2023 - que alterou a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para integrá-la com a Lei n.º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 03/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026